Avaliação do portal da Câmara considerada REGULAR
  • Nome da Notícia
Avaliação do portal da Câmara considerada REGULAR
032018

DAS 217 CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO, SOMENTE 23 FORAM CONSIDERADAS REGULARES SEGUNDO AVALIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SENDO QUE A CÂMARA DE AMARANTE FOI CONSIDERADA REGULAR. POSIÇÃO EM 03/08/2018.

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal. 


No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo. 

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO AVALIA OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

Existência do Site Eletrônico 
Nome oficial (www.nomedomunicipio.ma.gov.br) 
Tempestividade 
Disponibilização da Informação por meio de Sistema 
Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizada no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER 
Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)

QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº7.185/10)

O valor do empenho, liquidação e pagamento?(art. 48 da LRF 01/00) 
O número correspondente ao processo da execução, quando for o caso? 
A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto? 
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários? 
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo? 
O bem fornecido ou o serviço prestado, quando for o caso? 

QUANTO À RECEITA, CONSTA(M):(Decreto nº7.185/10)

Previsão? 
Lançamento, quando for o caso? 
Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários?