RREO
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1 Relatório Resumido de Execução Orçamentaria

Relatório Resumido de Execução Orçamentaria, de acordo com a Constituição Federal que exige em seu artigo 165, §3º, que o PODER EXECUTIVO publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO):

 

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (artigos 52 e 53), estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Portanto a obrigação de elaboração e Publicação do RREO. NÃO é da Câmara Municipal de Amarante do Maranhão e sim do Poder Executivo.

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