[
    {
        "Nome": "DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPEND\u00caNCIAS DO PODER LEGISLATIVO NOS DIAS 03,04 E 05 DE FEVEREIRO DE 2025",
        "Numero": "035",
        "Exercicio": "2025"
    },
    {
        "Nome": "PORTARIA COMISS\u00c3O DE RECESSO 01 DE JUNHO A 31 DE JULHO 2025",
        "Numero": "001",
        "Exercicio": "2025"
    },
    {
        "Nome": "Portaria N\u00b0 037\/2025 - Portaria de Nomea\u00e7\u00e3o",
        "Numero": "027",
        "Exercicio": "2025"
    }
]